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04/06/08 Plantões do Departamento Jurídico: O Departamento Jurídico da ASSOJUBS tem plantões todas as segundas, quartas e sextas-feiras na sede de Santos e às terças-feiras na sub-sede de São Vicente, sempre das 13h30 às 17 horas. Os associados lotados em outras Comarcas do litoral podem solicitar, via telefone, a visita da advogada, sempre às quintas-feiras. Ações judiciais patrocinadas pelo Departamento Jurídico: - COBRANÇA DO FAM (FUNDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA) Quem tem direito: todos os que ainda tiverem fundo a receber Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. - RECÁLCULO DA SEXTA PARTE SOBRE A TOTALIDADE DE VENCIMENTOS Quem tem direito: todos os que recebem a sexta parte Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. - EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO MÍNIMO LEGAL Quem tem direito: todos cujo salário-base seja menor que R$ 380,00 Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. - INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS Quem tem direito: todos os servidores aposentados ou exonerados a menos de 5 anos e que não usufruíram desta vantagem durante o tempo de serviço. Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. OBSERVAÇÕES: Esta é uma das novas ações que estão sendo patrocinadas pelo Depto. Jurídico. O principal detalhe é que o servidor não pode estar afastado do Tribunal há mais de cinco anos, uma vez que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem neste prazo. - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Quem tem direito: todos os servidores que podem COMPROVAR DOCUMENTALMENTE que exercem (ou exerceram) funções de cargos com maior remuneração nos últimos cinco anos. Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. OBSERVAÇÕES: Esta ação é uma ação muito nova, que deve ser fortemente instruída para que haja chances de sucesso. A intenção é fazer cumprir o Estatuto do Funcionalismo Civil e a Constituição do Estado de São Paulo, que prevêem o pagamento das diferenças salariais pelo exercício de outras funções, com possível incorporação de décimos (dependendo do tempo que o desvio durar). O servidor que exerce outras funções que não sejam as suas deve ter em mente o seguinte: - A função de desvio deve ter remuneração MAIOR que a do cargo que o servidor ocupa; - O desvio deve ser comprovado DOCUMENTALMENTE (não serve prova testemunhal). Por exemplo: o Auxiliar Judiciário que exerce as funções de Escrevente deve ter cópia de algum documento que tenha sido confeccionado e assinado por ele como se ele fosse Escrevente (um mandado, um ofício, etc). De preferência, o interessado deve trazer, ao menos, um documento assinado por mês de desvio de função; - Ainda não existem resultados judiciais favoráveis para esta ação. - RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A POUPANÇA Quem tem direito: todos os que mantinham conta-poupança nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e fevereiro e março de 1990, com aniversário anterior ao dia 15. Documentos necessários:
Honorários advocatícios: 10% do valor apurado em liquidação de sentença, devidos somente com o sucesso da demanda. OBSERVAÇÕES: Outra ação nova proposta pelo Depto. Jurídico, tem por finalidade a recomposição dos saldos das cadernetas de poupança nos períodos mencionados, uma vez que, naquela época, os rendimentos das poupanças foram calculados de forma equivocada, a menor. Os extratos analíticos são indispensáveis à propositura da ação, uma vez que somente neles é possível identificar o erro de cálculo cometido pelas instituições financeiras.
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